PL das Fake News em Pauta

Resumo:

Este relatório apresenta uma visão geral sobre o debate público em torno do Projeto de Lei 2.630/2020, proposto no Senado Federal em 2020. Apelidado de “PL das Fake News”, o PL propõe a instituição de uma Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, correspondendo, dessa forma, à proposição de uma legislação nacional de regulação de plataformas digitais. As informações aqui compiladas se basearam em análises sistemáticas e multiplataformas empreendidas pela FGV Comunicação Rio entre 15 de abril e 02 de maio de 2023, abarcando as etapas de tramitação legislativa pelas quais o Projeto passou no primeiro semestre de 2023 na Câmara dos Deputados, quando foi aprovado para tramitar em urgência na Casa, mas teve a votação de mérito adiada por tempo indeterminado. Em meio ao intenso debate público e parlamentar em torno da avançada tramitação legislativa, as análises priorizaram a identificação de atores políticos, temas e argumentos mobilizados em torno do apoio ou crítica ao Projeto em ambas as ocasiões. Os dados coletados no Twitter e no Facebook apontam para o protagonismo da oposição ao governo ao longo de todo o debate: parlamentares, veículos hiperpartidários, influenciadores e usuários comuns buscaram associar o Projeto à promoção da censura.

Palavras-chave:
Regulação de plataformas digitais; Desinformação; Debate público digital.

 

Síntese dos Resultados

• Com críticas ao Projeto, parlamentares de oposição dominam em engajamento alcançado no Facebook. No Twitter, a direita bolsonarista e perfis lavajatistas somam, juntos, 62,2% das contas presentes no debate mapeado;
• A relação entre regulação de plataformas digitais, censura e liberdade de expressão é a principal chave mobilizada ao longo de todo o período, impulsionada por grupo contrário ao Projeto de Lei;
• Manifestações do Google contra a aprovação do PL levam à intensificação da mobilização progressista pela sua aprovação, falando em confirmação da necessidade de se regular as plataformas por meio de legislações nacionais.

As análises que compõem este estudo abarcam o período em que o PL 2.630/2020, anos após a sua rápida proposição e aprovação no Senado Federal, passou pela aprovação de tramitação em urgência na Câmara dos Deputados e teve a votação de mérito adiada por tempo indeterminado.

Pelas especificidades de um debate marcado pela tramitação em curso de uma proposição legislativa, optou-se por dar centralidade a duas plataformas: o Twitter e o Facebook. Isso porque, se por um lado o Twitter é a rede que tradicionalmente reúne grupos interessados na pauta política, entre ativistas, militantes, jornalistas e os próprios parlamentares (ERNST, 2017), o Facebook é, também, a rede que se mantém como uma das plataformas com o maior número de usuários ativos no país (WE ARE SOCIAL, 2023), sendo também utilizada pelos congressistas e por segmentos mais abrangentes da sociedade brasileira.

1) Período que antecedeu a votação para tramitação em regime de urgência

 

1.1 Debate público no Facebook

Os links de notícias que mais alcançaram engajamento na plataforma são majoritariamente caracterizados por darem destaque negativo ao Projeto, reforçando a existência de críticas que o associavam à promoção da censura, em uma perspectiva que vincula diretamente a possível aprovação de tramitação em urgência à automática aprovação do Projeto.

Nesse sentido, aponta-se para a presença de parlamentares e veículos hiperpartidários de mídia no debate: em tom convocatório, a coluna do deputado federal Deltan Dallagnol (PODE), publicada em Gazeta do Povo com título de “Urgente: O Brasil será amordaçado”, se notabiliza por alcançar ainda maior número de reações e de compartilhamentos ao ser parcialmente replicada em Pleno News. Referências a reações contrárias ao projeto também são características em comum aos outros links de Pleno News, que enfatizam a existência de críticas entre segmentos variados, como um alegado “movimento estudantil”, e entre evangélicos, com destaque à fala do pastor Silas Malafaia, influente figura no cenário político brasileiro.

As poucas notícias com pontos potencialmente favoráveis ao projeto também corroboram aspectos que poderiam conformar uma atmosfera de apoio à aprovação do projeto. Na Veja, por exemplo, há destaque para dados de uma pesquisa de opinião pública sobre regulação de plataformas no país. Outro link da Revista também qualifica negativamente a movimentação da oposição pela rejeição da proposta. Já a reportagem do UOL entra diretamente em uma resposta do Governo para as acusações do senador Sergio Moro (UNIÃO), que também fala em censura, repercutindo a resposta do Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brandt, em defesa do Projeto.

Aspectos operacionais próprios da tramitação legislativa também ficaram em destaque em O Antagonista e nos tradicionais veículos UOL e CBN, compondo o quadro geral que antecedeu a data de aprovação da tramitação em urgência. Nesses termos, destacam-se movimentações de siglas contrárias ao Projeto pelo seu adiamento, via designação à avaliação em Comissão Especial, e as falas do relator da matéria, o deputado federal pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Orlando Silva, sobre os instrumentos do PL que devem compor o arsenal de sanções do Estado brasileiro diante das empresas de plataformas digitais, como o dever de cuidado.

 

1.2 Debate parlamentar no Facebook

Apesar do Projeto e da tentativa de votação ter sido publicamente apoiada pelo presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira, parlamentares da oposição também dominam em engajamento obtido com postagens sobre o PL das Fake News, com destaques para nomes do Partido Liberal, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e a maior bancada na 57ª legislatura da Câmara dos Deputados, e para um parlamentar do partido NOVO, Marcel Van Hattem. Em geral, o grupo da oposição supera amplamente o engajamento obtido pelos demais parlamentares, sendo que os de centro também compõem um linha crítica ao PL. Os governistas, com os menores índices de engajamento entre os demais, são os únicos a apoiar o Projeto.

Com 22 entre as 25 publicações com maior engajamento, são os parlamentares da direita aliada a Jair Bolsonaro que dominam o debate sobre o PL das Fake News no Facebook. Nesses termos, o assunto é abordado a partir da menção à censura e ao cerceamento à liberdade de expressão, defendendo que os direitos da população e a própria democracia estariam em risco.
Algumas destas postagens se caracterizam pela convocação à ação, com pedidos para que os eleitores pressionem os deputados para não apoiarem o Projeto. A mobilização parlamentar também envolve a realização de lives com especialistas, a divulgação do site “PL da Censura” e a circulação de conteúdos que indicam que o Projeto irá banir versículos bíblicos das redes sociais.

De modo bastante lateral, nomes governistas, como Guilherme Boulos (PSOL), Sâmia Bomfim (PSOL) e Rogério Correia (PT), defenderam a aprovação do Projeto. O próprio relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB), alcançou engajamento quase insignificante ao tratar o tópico na plataforma, ainda assim aparecendo entre o rol de parlamentares governistas com maiores métricas. Em geral, os parlamentares pedem uma maior responsabilização das plataformas digitais e apontam os perigos da circulação de conteúdos violentos e extremistas.

 

2) Aprovação do regime de urgência e adiamento da votação de mérito

2.1 Debate público no Twitter

O volume de menções ao tema no Twitter apresenta picos coincidentes com os momentos em que o Projeto foi efetivamente tema de discussão na Câmara: nas sessões noturnas do dia 25 de abril e no dia 2 de maio – respectivamente as datas em que o regime de urgência foi aprovado após acordo partidário e em que a votação do mérito do texto foi adiada a pedido do próprio relator, que solicitou mais tempo para aperfeiçoar o texto com as novas sugestões dos demais parlamentares.

Na noite do dia 25 de abril, parlamentares contrários ao projeto e aliados a Jair Bolsonaro ficaram em evidência na plataforma. Eles, em conjunto com diversos outros perfis contrários à aprovação, repercutiram narrativas simplificadas, de fácil assimilação e que por vezes recorriam à estratégia de pânico moral, associando a aprovação do PL com consequências negativas relacionadas à restrição à liberdade de expressão, como uma suposta equiparação de versículos bíblicos a discurso de ódio, com consequente remoção e proibição desse tipo de conteúdo.
Já às vésperas da possível votação pelo mérito, no dia 1º de maio, a mobilização de atores favoráveis ao Projeto contra a manifestação do Google em relação ao PL fez com que o segmento se fortalecesse no debate digital. Eles classificaram o episódio como “muito grave” e “vergonhoso”, utilizando o caso como justificativa para a adoção de uma política de regulação das plataformas. Já atores contrários ao projeto se aglutinaram com críticas à Rede Globo, conglomerado de mídia acusado de atuar pela aprovação do projeto, e conteúdos desinformativos que voltaram a falar em censura contra a Bíblia.

Direita (Azul) – 49,3% de perfis | 62,5% de interações
O grupo mais assiduamente contrário ao PL das Fake News é formado por nomes da direita bolsonarista, desde parlamentares, como Carla Zambelli e Nikolas Ferreira, até influenciadores, como Leandro Ruschel. Veículos hiperpartidários, a exemplo da Revista Oeste, também se somam a este coro, compartilhando supostos indícios de que o PL irá cercear as liberdades individuais dos cidadãos. A publicação mais retuitada pelo grupo, de autoria de Nikolas Ferreira, indica que “ensinamentos bíblicos” serão equiparados ao discurso de ódio, assim como “discordar da homossexualidade” seria equiparado à homofobia e “ser contra homem em banheiro feminino” à discriminação.

Referindo-se ao Projeto como o PL da censura, o grupo direcionou críticas a Alexandre de Moraes e ao Governo por supostamente censurarem o Google. A noção de que o Projeto irá inviabilizar o oferecimento de “serviços gratuitos na internet” também compõe o mote de argumentações do grupo. Nota-se a reiterada utilização da retórica da ameaça nestas postagens, alertando aos cidadãos sobre os supostos prejuízos do PL. Em alguns casos, esta perspectiva foi acionada de modo conjunto a discursos da chamada agenda de costumes, compartilhando argumentos religiosos e anti-LGBTQIA+. Críticas a veículos de mídia tradicionais e à classe artística que, supostamente, se beneficiam do projeto, não ganharam destaque.

Perfis progressistas e de esquerda (Vermelho) – 36% de perfis | 26% das interações
O grupo que defende o PL 2.630/2020 é diverso, com protagonismo de perfis e páginas progressistas e de esquerda, como Sleeping Giants Brasil, Felipe Neto, Lázaro Rosa e Choquei. Interessante notar que o protagonismo de parlamentares observado no cluster da direita não se repete no grupo favorável ao PL. Com um pico de mobilizações na noite de 1º de maio, o episódio envolvendo o Google motivou a participação do grupo na discussão, repercutindo tuítes que, em tom irônico, questionam como as plataformas não interrompem a circulação de discurso de ódio, mas supostamente bloqueiam conteúdos favoráveis ao PL das fake news. Em destaque, circulam uma série de denúncias sobre a suposta interferência das big techs em tais postagens, afirmando, por exemplo, que as plataformas foram as responsáveis por impulsionar conteúdo desinformativo que associa o Projeto à censura de versículos bíblicos.

 

Perfis lavajatistas (Azul Claro) – 12,9% de perfis | 10,9% de interações
Composto, principalmente, por perfis que aderem às perspectivas lavajatistas e se autodenominam, em alguns casos, “liberais” ou “libertários”, como Ideias Radicais e Kim Kataguiri. O grupo se assemelha muito ao cluster da direita bolsonarista, estabelecendo fortes vínculos ao defender que o PL 2.630/2020 colocaria em risco a liberdade dos cidadãos, regulando apenas grupos de oposição ao Governo Lula. Repercutem ainda críticas contra os atores que defendem o Projeto, acusando-os de incoerência por supostamente compartilharem fake news. Há ainda, entre o cluster, um movimento de expor os nomes dos parlamentares favoráveis ao PL, classificados como “censuradores”.

As nuvens diárias do debate sobre o PL das Fake News nas datas que antecederam a tentativa de votação do Projeto reforçam o predomínio de mensagens que associam o Projeto à promoção de censura pela restrição a direitos individuais, com riscos e ameaças à democracia. Nesses termos, destacam-se recorrências como “PL da Censura”, “#pl2630nao”, “PROJETO DE CENSURA”, “Lei da Censura”, #Censuranão, “#nãoaopl2630”.

Dessa forma, os segmentos descritos na análise anterior, como perfis comuns, influenciadores, veículos de mídia hiperpartidários e parlamentares de direita, também associam o PL ao Governo Federal, mencionando, por exemplo, que ele equivaleria a um “CHEQUE EM BRANCO” para o Governo decidir o que é “verdade ou mentira nas redes sociais”, comparando o país com o que aconteceria na Coreia do Norte. Associações negativas entre o PL 2.630 e o Governo Federal são reforçadas, por exemplo, no dia 2 de maio, quando se acusa o Governo de ter liberado 10 bilhões (“10 bi”) em emendas para aprovar o projeto e assim censurar opositores e evangélicos. Na data, o grupo também comemora a vitória temporária manifesta no adiamento, afirmando que “o bem venceu”.

Termos favoráveis à aprovação do Projeto só são proeminentes no dia 1º de maio, com o destaque alcançado na reação contrária à ação do Google. Nesse sentido, a iniciativa da empresa é mobilizada em tom de indignação e legitimação da urgência de uma regulação de plataformas. Atores específicos aparecem destaque no debate político digital como o líder do governo no Senado Federal, Randolfe Rodrigues, e o influenciador digital progressista, Felipe Neto. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, é especialmente mencionado: as mensagens repercutem as ações tomadas pela pasta, via Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

 

2.2 Debate público no Facebook

A relação de links externos com maior engajamento na plataforma no contexto já da possível votação de mérito do Projeto é protagonizada por links associados ao segmento crítico ao PL, com destaque para veículos hiperpartidários, a exemplo de Jovem Pan News, O Antagonista e Jornal da Direita Online. Os conteúdos dão destaque à mobilização parlamentar contrariamente ao projeto, ações por meio da qual estariam, consequentemente, enfrentando a “censura”. Nesses termos, enfatiza-se as ações de parlamentares contrários ao projeto e a perspectiva de que a base parlamentar pela aprovação estaria fragilizada, constituindo assim uma atmosfera pouco favorável à aprovação. Uma enquete do veículo, com público notadamente associado à oposição ao governo, também questiona os usuários a respeito do seu apoio ou rejeição ao projeto. Movimentações parlamentares também são refletidas no único conteúdo referente ainda à aprovação da urgência, em 25 de abril: compartilhado com teor negativo por parlamentares bolsonaristas, o placar da Câmara dos Deputados é utilizado para criticar parlamentares da oposição que votaram pela urgência.

Entre os 10 conteúdos destacados, apenas dois salientam pontos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei em questão: um deles, que se destaca por ter o maior engajamento entre todos os demais, repercute a ação do governo contra a Google a partir de reportagem do UOL. Já o veículo alinhado ao governo federal, Diário do Centro do Mundo, dá destaque à fala do relator Orlando Silva em defesa do Projeto. No tuíte replicado na matéria, referente ao início da sessão que pautaria o tema na Câmara, a defesa das crianças e o enfrentamento ao discurso de ódio, equivalentes à afirmação da “civilização”, são evocados frente aos riscos do modelo de negócio das “big techs”.

 

 

2.3 Debate parlamentar no Facebook

O monitoramento de quantidade de publicações feitas e de interações alcançadas pelos parlamentares de cada campo político indica que a oposição ao Governo superou o engajamento obtido pelos outros campos políticos com ampla margem de folga, superando, inclusive, em 91% as interações acumuladas pelas publicações da base parlamentar do governo, mesmo quando tais parlamentares intensificaram a quantidade de publicações, superando o total de posts da oposição no próprio dia 02 de maio.

A liderança do campo da oposição na plataforma pode ser melhor detalhada pela análise a respeito de quais parlamentares somaram, individualmente, mais interações em suas publicações sobre o tema. Nomes fortes do Partido Liberal ficam em preponderante destaque, com posts que conformam uma afinidade temática com os parlamentares que se destacam pelos partidos do Centro, como Rodrigo Valadares (UNIÃO) e Clarissa Tércio (PP). A afinidade temática é formada pela qualificação do Projeto de Lei como “PL da Censura”, com a defesa de argumentos que o associam à prática de controle estatal da liberdade de expressão dos cidadãos. Os números registrados também se sobrepõem sobremaneira aos identificados no Gráfico 02. Embora não seja possível estabelecer uma comparação direta entre os períodos, pode-se apontar para uma potencial intensificação da movimentação de parlamentares e cidadãos em reação negativa ao Projeto de Lei.

Em postagens que somam baixo engajamento no debate geral, parlamentares do PSOL e do PT se destacam no campo da esquerda com publicações que comemoram a deliberação pela urgência, ainda no dia 25 de abril, e defendem a aprovação do Projeto na sessão de 2 de maio como forma de responder à “urgência” de promover um espaço mais seguro e saudável nas redes, sobretudo para as crianças, combater a desinformação e reduzir os “super-poderes” das big techs. Os posts dos parlamentares também acusam a oposição, por vezes referida como “extrema-direita”, de desinformar a população sobre as próprias propostas do Projeto de Lei em questão.

O estudo deu continuidade ao monitoramento que o projeto Digitalização e Democracia no Brasil tem feito em relação ao debate nacional sobre a regulação das plataformas digitais, que consiste em um recorte de um debate global e mais abrangente sobre o tema. Nesse sentido, foi possível analisar o debate público no país nos estágios avançados da tramitação de Projeto de Lei que pode ainda vir a se tornar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com prerrogativas referentes ao combate à desinformação em ambientes digitais. Tuítes sobre o tema e posts de parlamentares a respeito da pauta foram coletados entre 15 de abril e 02 de maio, passando assim pela data em que o Projeto de Lei recebeu apoio parlamentar para passar a tramitar em urgência, mas não avançou em termos de aprovação. Esta votação está atualmente em suspenso.

Em meio ao contexto político nacional em 2023, cenário em que o PL 2.630/2020 recebeu apoio de importantes atores governamentais após ser criticado durante o governo anterior e em conformidade com estudos prévios realizados no escopo deste projeto, verificou-se que o debate digital sobre o tema é liderado por atores e argumentos contrários à regulação de plataformas digitais. Nesses termos, o debate majoritário acerca deste tópico girou em torno de associações diretas e simplificadas entre o Projeto de Lei e a promoção de censura à liberdade de expressão de cidadãos brasileiros, com baixa expressividade de engajamento para a mobilização pela aprovação do PL.

Se o eixo que define a proposta legislativa como antagônica à liberdade de expressão foi predominante ao longo de todo o período, tentativas de intervenção das empresas de plataformas digitais no debate corresponderam ao único tema que levou a momentos de maior mobilização por parte dos defensores do projeto. No pequeno coro de apoio ao Projeto e à regulação de plataformas, graves e relevantes episódios da política nacional, como os atentados do 08 de janeiro e os ataques violentos às escolas brasileiras, foram agregados às manifestações de indignação sobre tentativa de “manipulação do debate” e “violação à soberania nacional” por parte das assim chamadas “big techs”, com eventuais acusações de que a extrema-direita brasileira estaria desinformando a população sobre o PL, ao associá-lo com a censura. O caso em que parlamentares da direita bolsonarista e do Centro afirmaram que o PL levaria à censura a versículos bíblicos foi episódio recorrentemente citado.

Coordenação de pesquisa
Marco Aurelio Ruediger
Amaro Grassi

Pesquisadores
Laura Pereira
Leticia Sabbatini
Renato Contente
Mariana Carvalho
Victor Piaia
Sabrina Almeida
Dalby Hubert
Lucas Roberto da Silva
Neubiana Beilke
Maria Sirleidy Cordeiro
Thaís Rabello
Polyana Barboza

Revisão técnica
Renata Tomaz

Projeto gráfico
Daniel Almada
Luis Gomes