Democracia Digital

Digitalização e Esfera pública no Brasil

Fake News e Justiça – Decisões judiciais podem criar condições igualitárias de disputa?

Discussão com agentes de governo e representantes de organizações civis encerra série de webinars realizados pela FGV DAPP

A série de webinars Agindo contra Fake News em Redes Sociais reuniu no terceiro dia figuras de referência no combate à desinformação para pensar quão estratégico pode ser o acionamento da justiça. O debate, realizado no dia 10 de setembro, encerrou o evento que faz parte do projeto Digitalização e democracia no Brasil, desenvolvido pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV DAPP), com apoio da Embaixada da República Federal da Alemanha. Os participantes ofereceram perspectivas distintas de como pensam a complexa relação entre liberdade de expressão e proteção das liberdades individuais, no Brasil e na Alemanha.

A atual vice-presidente do Parlamento Europeu Katarina Barley apresentou a experiência europeia na conferência principal. A temática do dia, Fake News e Justiça – Decisões judiciais podem criar condições igualitárias de disputa?, foi mediada pelo jornalista do Jota.info Iago Bolivar. Ex-ministra da Justiça na Alemanha, Barley organizou sua fala em torno das ações contra a desinformação e os discursos de ódio no âmbito da justiça. Entre elas está a aprovação, em 2017, de uma lei (Enforcement Act) que coibi e reprime, em território alemão, a disseminação de discursos ofensivos, difamatórios, caluniosos e preconceituosos. A lei responsabiliza as plataformas pela identificação e extinção de conteúdos nocivos.

Barley apontou, ainda, em sua participação a existência de dois grandes desafios. O primeiro deles é garantir a proteção dos direitos dos indivíduos sem perder de vista a preservação da liberdade de expressão. O segundo é desenvolver mecanismos que precisem a identificação de fake news, uma vez que isso é mais difícil em relação à desinformação do que em relação ao discurso de ódio. A mesa que seguiu sua fala, recebeu a jornalista da Folha de S. Paulo Patrícia Campos Mello, autora do livro Máquina de ódio, lançado neste ano pela Companhia das Letras. A repórter reiterou as mesmas inquietações, no contexto brasileiro, ao expor a dificuldade de sair do binarismo que opõe as tentativas de interdição às práticas nocivas ao risco de enquadrar principalmente o cidadão comum que realmente, na opinião dela, deve ter direito de emitir suas opiniões.

A série de debates deixou claro que os impasses e as dicotomias identificados nas ações de combate à desinformação e à produção de discursos de ódio têm demandado uma ação articulada que compreenda diferentes atores sociais. Entre eles estão organizações não-governamentais, envolvidas no tratamento da informação, e a academia, atuando no desenvolvimento de pesquisas. Na mesa do terceiro dia de evento, Michael Meyer, diretor executivo da Democracy Reporting International, defendeu que a responsabilização das plataformas passa pela problematização do conteúdo de desinformação, na medida em que elas possuem modos de desarticulá-lo. Do ponto de vista do usuário, ele acredita que uma educação digital não terá eficácia em ambientes polarizados, mas será importante para os indivíduos que não se polarizarem.

Na mesma mesa, Pedro Abramovay, diretor para a América Latina da Open Society Foundations, chamou a atenção para a necessidade de se repensar as próprias instituições sociais cujos valores são reconfigurados no ambiente digital. Ele lembrou como veículos de imprensa tradicionais e com alta credibilidade complexificaram o acesso a matérias e dados com análises mais aprofundadas da realidade nacional, limitando-os, por exemplo, a assinantes. Ao passo que serviços como o do WhatsApp fomentam fortemente a descentralização da distribuição de informação. Para o advogado, a plataforma é um ambiente emblemático para a compreensão do fenômeno da desinformação no contexto brasileiro e precisa ser investigado mais detidamente.


.

Newsletter

Assine nossa newsletter